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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7175| Título: | Voto n. 254/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa PEGADAS DOCES EPP, em razão da não apresentação de documentação de instrução válida (relatório de inspeção). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Número do Processo: | 25351.628334/2021-26 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2522734/21-1 SJO 15/2022 |
| Palavra Chave: | Saneante domissanitário Distribuidora Insuficiência de documentação Documento obrigatório |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 254-2022 - CRES2 - PEGADAS DOCES EPP.pdf Restricted Access | 142.34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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