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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7182| Título: | Voto n. 547/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INFRAÇÃO SANITÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE AEROPORTO. DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁGUA FORA DOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRAÇÃO CONFIGURADA. A oferta de água para consumo humano com corante azul, bem como não dispor de projeto atualizado para impedir tal oferta, ofendem a legislação sanitária. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$ 20.000,00 (vinte mil reais). |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 329/2015 - PA-Guarulhos-SP Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.691426/2015-44 Número do expediente do recurso: 0060440/19-2 SJO 15/2022 |
| Palavra Chave: | Concessionária de aeroporto Água para consumo humano |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 547-2022 - CRES2 - Concessionária do Aeroporto GRU.pdf Restricted Access | 123.09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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