Voto n. 564/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7184

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Voto 564-2022 - CRES2 - Tecon Suape.pdf Restricted Access		129.82 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-11-20T18:29:58Z	-
dc.date.available	2023-11-20T18:29:58Z	-
dc.date.issued	2022-05-04	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7184	-
dc.description.abstract	INFRAÇÃO SANITÁRIA. INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA. MANIPULAÇÃO, PREPARAÇÃO, ARMAZENAMENTO E EXPOSIÇÃO AO CONSUMO HUMANO DE ALIMENTOS EM CONDIÇÕES HIGIÊNICOSANITÁRIAS INSATISFATÓRIAS. MANUTENÇÃO PARCIAL. Foi verificado, pelos documentos apresentados, a ausência de responsabilidade da autuada por parte das infrações constatadas, impondo a descaracterização parcial do auto de infração. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A PENALIDADE DE MULTA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA R$ 44.000,00 (QUARENTA E QUATRO MIL REAIS).	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 564/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	4 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 268445114 - CVPAF-PE	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 2624251/16-6	pt_BR
dc.description.additional	SJO 15/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	Infraestrutura portuária	pt_BR
dc.subject.keyword	Condições higiênico-sanitárias insatisfatórias	pt_BR
dc.subject.keyword	Descaracterização parcial da conduta	pt_BR
dc.subject.keyword	Minoração da multa	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25757.192659/2011-96	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

Mostrar registro simples do item