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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7185| Título: | Voto n. 573/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. ANÁLISE DOCUMENTAL INSATISFATÓRIA. 1. Importar medicamento que não possui autorização prévia favorável de embarque da Anvisa, acarreta o indeferimento da importação. Artigo 24 da RDC nº 367/2020. 2. O desembaraço da mercadoria ocorrido posteriormente mediante o registro de nova LI (21/1437813-8), enseja a extinção do recurso por perda superveniente de objeto. § 3º do art. 13 da RDC nº 266/2019. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351209273202100 Número do expediente do recurso: 1664276/21-1 SJO 15/2022 |
| Palavra Chave: | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Medicamentos Fato Superveniente Desembaraço da mercadoria |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 573-2022 - CRES2 - SANBIO CIENTIFICA - ARF.pdf Restricted Access | 153.72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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