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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7191
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 670-2022 - CRES2- Iconacy - rmfp - csrs.pdf Restricted Access | 2.74 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-20T18:34:15Z | - |
dc.date.available | 2023-11-20T18:34:15Z | - |
dc.date.issued | 2022-05-25 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7191 | - |
dc.description.abstract | CANCELAMENTO DA CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS PRODUTOS FABRICADOS (PRODUTOS IMPLANTÁVEIS DE ALTO RISCO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DEVIDO AO ATENDIMENTO AO PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA. TORNADO SEM EFEITO O PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA E RESTABELECIDA A MEDIDA CAUTELAR DA ANVISA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL PELA IMPETRANTE. As instâncias recursais poderão declarar o processo extinto quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente (§ 3º Art. 12 da Resolução-RDC nº 266/2019). Com a solicitação de desistência da ação judicial apresentada pela empresa recorrente e ausência do CPBF com a permanência das não conformidades críticas em relação ao controle de qualidade dos produtos fabricados, o recurso administrativo tem sua finalidade exaurida. EXTINGUIR OS RECURSOS POR PERDA DE OBJETO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 670/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 11 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.444074/2019-13 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 2554633/20-7 e 2554047/20-1 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 15/2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Parecer de força executória sem efeito | pt_BR |
dc.subject.keyword | Fato superveniente | pt_BR |
dc.subject.keyword | Exaurimento da finalidade | pt_BR |
dc.subject.keyword | Extinção do processo | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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