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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7192| Título: | Voto n. 574/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. ANÁLISE DOCUMENTAL INSATISFATÓRIA. 1. Instruir o processo de importação utilizando código de assunto incorreto, acarreta o indeferimento da importação. Art. 3º da Resolução- RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008. 2. Importar produto não regularizado formalmente perante o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária enseja o indeferimento da importação. Item 1.1, do Capítulo II, da Resolução de Diretoria Colegiada RDC n. 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.045604/2020-88 Número do expediente do recurso: 3691022/20-8 SJO 15/2022 |
| Palavra Chave: | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Código de assunto incorreto Produto não regularizado |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 574-2022 - CRES2 -HI TECHNOLOGIES S.A. - ARF.pdf Restricted Access | 216.77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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