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Voto 576-2022 - CRES2 - STOLTHAVEN SANTOS - ARF.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-20T18:34:45Z-
dc.date.available2023-11-20T18:34:45Z-
dc.date.issued2022-05-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7193-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. PETICAO DE CONCESSÃO DE AFE. ROTEIRO DE INSPECAO COM LAUDO INSATISFATÓRIO. 1. A constatação de riscos que possam afetar a qualidade dos produtos acarreta o indeferimento da petição de concessão de AFE. Item 6.1.1 do Anexo III-I da RDC 346/2002. 2. Não segregar e estocar em áreas seguras os materiais altamente ativos, narcóticos, substâncias controladas, produtos, que apresentem risco de incêndio ou explosão e outros produtos perigosos, acarreta o indeferimento da petição de concessão de AFE. Item 6.3.5 do Anexo IIII da RDC 346/2002. 3. Armazenar cargas em condições insatisfatórios de higiene e desinfecção, acarreta o indeferimento da petição de concessão de AFE. Item 1.c do Capítulo XXXI da RDC 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 576/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25767.281110/2017-67pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2233133/17-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 15/2022pt_BR
dc.subject.keywordCondições higiênico-sanitárias insatisfatóriaspt_BR
dc.subject.keywordArmazenamentopt_BR
dc.subject.keywordRoteiro de inspeçãopt_BR
dc.subject.keywordLaudo insatisfatóriopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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