Voto n. 154/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2023-11-20T18:35:46Z	-
dc.date.available	2023-11-20T18:35:46Z	-
dc.date.issued	2022-05-26	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7196	-
dc.description.abstract	CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PRODUTO. CUMPRIMENTO INSATISFATORIO DE EXIGENCIA TÉCNICA. Ausência de requisitos essenciais de segurança e eficácia, previstos pela Resolução RDC n° 546/2021 (em seus art. 5º, Parágrafo Único, inciso I; art. 6º; art. 9º geram o indeferimento ou cancelamento do produto. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 154/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	4 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0157702/22-7	pt_BR
dc.description.additional	SJO 15/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	Cancelamento	pt_BR
dc.subject.keyword	Material	pt_BR
dc.subject.keyword	Segurança e eficácia	pt_BR
dc.subject.keyword	Não cumprimento de exigência técnica	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	25000.040336/98-69	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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