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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-20T18:37:09Z-
dc.date.available2023-11-20T18:37:09Z-
dc.date.issued2022-05-26-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7201-
dc.description.abstractAVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA DE PROPRIEDADES FUNCIONAL OU DE SAÚDE DE NOVOS ALIMENTOS E NOVOS INGREDIENTES, EXCETO PROBIÓTICOS E ENZIMAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA DE USO DA QUERCETINA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA. A documentação técnica deve ser suficiente e capaz de comprovar a segurança do uso pretendido. Para isso deve atender aos dispositivos legais previstos: itens “a” e “d” do inciso I do art. 20 da RDC n. 243/2018 e itens 4.1 e 4.2 do Anexo da Resolução n. 17/1999, assim como itens "a" e "d" do inciso I do Artigo 20 da RDC 243/2018. CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 159/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical14 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0424268/22-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 15/2022pt_BR
dc.subject.keywordSegurança e eficáciapt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordNão comprovaçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.806840/2020-81-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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