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Voto 160-2022-CRES3-LUMIRADX HEALTHCARE.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-20T18:37:23Z-
dc.date.available2023-11-20T18:37:23Z-
dc.date.issued2022-05-26-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7202-
dc.description.abstractINDEFERIMNTO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO. CUMPRIMENTO INSATISFATORIO DE EXIGENCIA TÉCNICA. PRODUTO DIAGNOSTICO COVID 19 A não apresentação da documentação técnica exigida em Notificação de Exigência, leva a conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório. Os documentos apresentados ensejam o indeferimento da petição, conforme art.2 § único da RDC nº 204/05 e RDC 340/2020 e IN 61/2020. CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO .pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 160/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.162473/2020-01pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0383782/22-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 15/2022pt_BR
dc.subject.keywordALTERAÇÃO DE REGISTROpt_BR
dc.subject.keywordCumprimento insatisfatório de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordDiagnóstico in vitropt_BR
dc.subject.keywordCOVID-19pt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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