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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7205| Título: | Voto n. 163/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO. SEM ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. ALTERAÇÃO INDEVIDA. A alteração da cor do canhão dos modelos regularizados da agulha hipodérmica sem informar na declaração para alteração da notificação enseja a não anuência da petição Parágrafo único, Art. 6º da RDC nº 40/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.776544/2021-20 Número do expediente do recurso: 0274003/22-8 SJO 15/2022 |
| Palavra Chave: | Notificação de dispositivo médico Alteração indevida Ausência de informações |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 163 -2022-CRES3-BIOTECH LOGISTICA SJO 15.pdf Restricted Access | 140.43 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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