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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7208| Título: | Voto n. 166/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO. SEM ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONFORMIDADE. PRODUTO ENQUADRADO NA DEFINIÇÃO DE PRODUTO ELETROMÉDICO. A não apresentação de certificado de conformidade enseja a não anuência da petição conforme preceitua o art. 4º, III da RDC 40/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.776544/2021-20 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0361472/22-6 SJO 15/2022 |
| Palavra Chave: | Notificação de dispositivo médico Equipamento Insuficiência de documentação Documento obrigatório |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 166-2022-CRES3-AMERICAN MEDICAL DO BRASIL LTDA.pdf Restricted Access | 138.57 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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