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Voto 167-2022-CRES3- JOHNSON E JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA copia.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-20T18:39:13Z-
dc.date.available2023-11-20T18:39:13Z-
dc.date.issued2022-05-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7209-
dc.description.abstractREGISTRO DE FAMILIA DE MATERIAL IMPLANTÁVEL EM ORTOPEDIA INDEFERIMENTO. AGRUPAMENTO INCORRETO. INFORMAÇÃO TÉCNICA INCORRETA NO RELATÓRIO TÉCNICO SOBRE A RAZÃO ENTRE POLIMERO E CERAMICA Documentação inespecífica quanto ao objeto do pleito e o agrupamento incorreto ensejam o indeferimento. art. 15º da Lei n.º 6.360/1976, RDC nº 185/2001, RDC nº 56/2001(substituída pela RDC nº 546, de 30/08/2021 e RDC nº 59/2008, item 5.17. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 167/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical14 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.168998/2021-22pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0406552/22-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 15/2022pt_BR
dc.subject.keywordMaterial implantável em ortopediapt_BR
dc.subject.keywordAgrupamento incorretopt_BR
dc.subject.keywordInformações incorretaspt_BR
dc.subject.keywordRelatório técnicopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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