Voto n. 100/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)	-
dc.date.accessioned	2023-11-20T18:54:49Z	-
dc.date.available	2023-11-20T18:54:49Z	-
dc.date.issued	2022-06-08	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7216	-
dc.description.abstract	MEDICAMENTO NOVO. PRESCRIÇÃO DE USO. ENQUADRAMENTO/REENQUADRAMENTO DE MEDICAMENTO. ISENÇÃO DE PRESCRIÇÃO. EVENTOS ADVERSOS. SEGURANÇA E EFICÁCIA. O enquadramento de medicamento como isento de prescrição será concedida desde que sejam atendidos os critérios estabelecidos pela RDC nº 98/2016. O não atendimento aos incisos II e III do art. 3º e ao Inciso II do art. 4º levam ao indeferimento da petição. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 100/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	8 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 3781800/21-1	pt_BR
dc.description.additional	SJO 16/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	Prescrição de uso	pt_BR
dc.subject.keyword	Eventos adversos	pt_BR
dc.subject.keyword	Segurança e eficácia	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.328802/2017-16	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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