Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7222Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 130-2022 - CRES2 - Audacci - KVG.pdf Restricted Access | 778.78 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2023-11-20T18:56:05Z | - |
| dc.date.available | 2023-11-20T18:56:05Z | - |
| dc.date.issued | 2022-06-01 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7222 | - |
| dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Nº 21/2743737-5. PRODUTO IRREGULAR. INDEFERIMENTO. Categoria de alimento com composição não permitida em regulamento técnico específico acarreta indeferimento da Licença de Importação. Parágrafo único do artigo 2º da Resolução-RDC nº 204/ 2005. Item 1 do Capítulo II e Procedimento 5.1 do Capítulo XXXIX da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 130/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 3 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.475788/2021-98 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 4460388/21-6 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 16/2022 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Produto irregular | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Indeferimento de petição | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Composição do produto | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.