Voto n. 623/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMBARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONTROLE SANITÁRIO DE BORDO VÁLIDO. Ao contrário do que foi alegado pela autuada, o atraso na renovação do seu certificado se deu por sua responsabilidade, uma vez que, quando da solicitação de vistoria, o certificado já estava expirado. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).