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Voto 624-2022 - CRES2 - Editora A ao Quadrado.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-20T18:58:06Z-
dc.date.available2023-11-20T18:58:06Z-
dc.date.issued2022-05-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7230-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO COM FINALIDADE TERAPÊUTICA NÃO APROVADA E SEM CONTRAINDICAÇÕES. A propaganda de medicamento com finalidade terapêutica não aprovada constitui infração relacionada ao conteúdo da mensagem, não podendo ser imputada ao veículo de comunicação, se ele não concorreu para sua elaboração. Por outro lado, a legislação sanitária objetivamente condiciona a propaganda de medicamentos à exposição das suas contraindicações, de modo que a obrigação pode ser imputada ao veículo de comunicação. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A PENALIDADE DE MULTA AO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 624/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 10-0077 - GFIMPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.503632/2013-47pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0217716/18-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 16/2022pt_BR
dc.subject.keywordPropaganda irregularpt_BR
dc.subject.keywordFinalidade terapêutica não aprovadapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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