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Voto 676-2022 - CRES2- Natulab Laboratórios S.A -rmfp.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-20T18:58:47Z-
dc.date.available2023-11-20T18:58:47Z-
dc.date.issued2022-05-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7233-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA FABRICANTE DE MEDICAMENTO. AUTUAÇÃO POR NÃO GARANTIR A QUALIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA DO MEDICAMENTO HIDRÓXIDO DE ALUMÍNIO, SUSPENSÃO - ORAL 60 MG/ML, MARCA ALUMINA (APRESENTOU RESULTADOS INSATISFATÓRIOS PARA OS ENSAIOS DE ASPECTO E PH, CONFIRMADOS POR LAUDOS DE ANÁLISE FISCAL) Resultados insatisfatórios para os ensaios de aspecto (odor alterado) e pH do medicamento HIDRÓXIDO DE ALUMÍNIO, SUSPENSÃO - ORAL 60 MG/ML, MARCA ALUMINA configura infração sanitária. ARTIGO 148, § 1°, DO DECRETO N° 79.094/77 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR TOTAL DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 676/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0804098142 – GGFISpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.576616/2014-10pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0497853/18-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 16/2022pt_BR
dc.subject.keywordSegurança e eficáciapt_BR
dc.subject.keywordEnsaios de aspectopt_BR
dc.subject.keywordQualidadept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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