Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7234Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 677-2022 - CRES2- Geovane Jonatas ( Esa Brasil) -rmfp.pdf Restricted Access | 135.09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2023-11-20T18:58:59Z | - |
| dc.date.available | 2023-11-20T18:58:59Z | - |
| dc.date.issued | 2022-05-27 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7234 | - |
| dc.description.abstract | INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÃO. AUTUAÇÃO AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA - AFE. A ausência de autorização de funcionamento de empresa que presta serviços de interesse da saúde pública em embarcações, configura infração sanitária. RDC Nº 345/2002, CAPÍTULO II, SEÇÃO I, ARTIGO 20; e INCISO II; TIPIFICADA NO INCISO XXXII DO ARTIGO DA LEI Nº 6.437/1977. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA CONVERTER A PENALIDADE DE MULTA EM ADVERTÊNCIA. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 677/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 2 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 18/2013 - PP-ITAJAI-SC | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25741.539516/2013-34 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 2629254/16-8 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 16/2022 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Embarcação | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Prestação de serviços de interesse da saúde pública | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.