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Voto 679-2022 - CRES2 - Oceanair Linhas Áreas S.A - rmfp.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-20T18:59:21Z-
dc.date.available2023-11-20T18:59:21Z-
dc.date.issued2022-05-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7236-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. COMPANHIA AÉREA. AUTUAÇÃO POR IRREGULARIDADE NO ACONDICIONAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA DESTINAÇÃO FINAL. O acondicionamento inadequado de resíduos sólidos provenientes das aeronaves configura infração sanitária. RDC Nº 02/2003, ARTIGO 22; RDC Nº 56/2008, ARTIGOS 51 E 52. CONHECER DO RECURSO E CONCEDER-LHE PARCIAL PROVIMENTO, CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DA RECORRENTE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), A FIM DE MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 679/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0290499133 - PA-Campo Grande-MSpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25749.204543/2013-71pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2659445/16-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 16/2022pt_BR
dc.subject.keywordEmpresa aéreapt_BR
dc.subject.keywordRESÍDUOS SÓLIDOSpt_BR
dc.subject.keywordAcondicionamento inadequadopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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