Voto n. 680/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA AÉREA. AUTUAÇÃO POR NÃO COMPROVAR A REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO PERÍODICO A PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NAS ETAPAS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E NA HIGIENIZAÇÃO DAS ÁREAS E MATERIAIS UTILIZADOS. A ausência de exame médico admissional, periódico, de retorno ao trabalho, mudança de função e demissional de trabalhadores envolvidos em qualquer etapa do gerenciamento de resíduos sólidos, assim corno aqueles envolvidos nos processos de higienização das áreas, configura infração sanitária. RDC Nº 056/2008, ARTIGO 80. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA.