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Voto 690- CRES2 - Delfin Farmacos e Derivados Ltda.- rmfp-mgro.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-20T18:59:58Z-
dc.date.available2023-11-20T18:59:58Z-
dc.date.issued2022-06-08-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7239-
dc.description.abstractDESCUMPRIMENTO DE BPF. CANCELAMENTO DE CBPF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MEDICAMENTO. RADIOFÁRMACO. A existência de Certificação de Boas Práticas de Fabricação ativa não autoriza o fabricante ao descumprimento de medidas preventivas ou restritivas voltadas à minimização do risco sanitário, configurando-se o descumprimento em infração sanitária, nos termos da Lei nº 6437/77. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 690/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351970659202028pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0409699/21-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 16/2022pt_BR
dc.subject.keywordRecurso inadmissívelpt_BR
dc.subject.keywordCabimento do recursopt_BR
dc.subject.keywordPrevisão legalpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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