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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7240| Título: | Voto n. 691/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | MEDIDA PREVENTIVA. PROPAGANDA IRREGULAR. MEDICAMENTO. A fabricação, comercialização e divulgação de medicamentos sem registro na Anvisa configura-se como infração sanitária por descumprimento da Lei nº 6.360/76. CONHECER E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.369738/2020-91 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0722377/21-3 SJO 16/2022 |
| Palavra Chave: | Propaganda irregular Produto sem registro INFRAÇÃO SANITÁRIA |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 691-2022- CRES2- Pacotinho Gestão e Administração de Medicamentos Ltda-rmfp-mgro.pdf Restricted Access | 2.71 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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