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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7241| Título: | Voto n. 504/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. ANUNCIAR MEDICAMENTO SEM REGISTRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE. RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. A decisão judicial proferida em 04 de novembro de 2004 na Ação Ordinária 2004.61.00.029557-2/SP não tem o condão de impedir a regular tramitação do processo administrativo 25351.186765/2002-49 e, desta forma, entende-se que houve a consumação da prescrição da pretensão punitiva e intercorrente. NOTA n. 00076/2021/CAJUD/PFANVISA/PGF/AGU. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE RECONHECER A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE, DEVENDO OS AUTOS DO PROCESSO SER ENCAMINHADO À CORREGEDORIA DA ANVISA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 234/2002 – GFIMP/GGIMP Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.186765/2002-49 Número do expediente do recurso: 1367922/16-8 SJO 16/2022 |
| Palavra Chave: | Produto sem registro Propaganda irregular Prescrição Responsabilidade funcional |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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