Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7243Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 506-2022 - CRES2 - SWISSPORT BRASIL - TCE (1).pdf Restricted Access | 238.3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2023-11-20T19:02:37Z | - |
| dc.date.available | 2023-11-20T19:02:37Z | - |
| dc.date.issued | 2022-04-11 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7243 | - |
| dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. CARRO QTU. CONDIÇÕES HIGIÊNICOSANITÁRIAS. VAZAMENTO DE DEJETOS. ESTOQUE DE DESINFETANTE. ARMAZENAGEM DE EPIS USADOS. AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSISTENTE. Não garantir as condições higiênico sanitárias e manutenção do carro QTU, com vazamento de dejetos na pista do aeroporto e equipamentos de proteção individual (EPI) usados armazenados de forma incorreta configura infração sanitária. o Artigo 25, alínea “c” do parágrafo único do artigo 28 e parágrafo 1º do artigo 29 da RDC 2. Inciso XXXII Artigo 10 da Lei nº. 6.437/1977. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS). | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 506/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 7 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 06/2014 – PA – Porto Alegre - RS | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25751.399725/2014-57 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 2609105/16-4 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 16/2022 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Condições higiênico-sanitárias insatisfatórias | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Vazamento de dejetos | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Equipamentos de proteção individual | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.