Voto n. 508/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. ATIVIDADES DE SEGREGAR, COLETAR, ACONDICIONAR E ARMAZENAR RESÍDUOS SÓLIDOS. ENQUADRAMENTO LEGAL. AUTO DE INFRAÇÃO SUBSISTENTE. 1. Realizar serviços de segregação, coleta, acondicionamento e armazenamento de resíduos sólidos na sem Autorização de Funcionamento de Empresa válida para tal atividade configura infração sanitária. Inciso VII do artigo 2º da Seção 1 do Capítulo II da RDC 345/2002. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o acusado, em processo judicial ou administrativo, não se defende da tipificação das infrações, mas da prática dos atos que lhe são atribuídos. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS).