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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7249| Título: | Voto n. 566/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO SANITÁRIA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. CADASTRO DA FILIAL. AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA SUBSISTENTE. Prestar serviços de importação de produto sujeito à vigilância sanitária por conta e ordem de terceiro sem o cadastramento da filial que solicitou o deferimento e liberação sanitária da mercadoria Regime Especial da Importação de Entreposto Aduaneiro configura infração sanitária. item 1 do Capítulo IV da RDC 81/2008. parágrafo 1º do artigo 2º do Anexo I da RDC 61/2004. Inciso XXXIV do artigo 10 da Lei nº 6.437/1977. CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 26/2011 – PP – Itajaí - SC Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25741.655565/2011-31 Número do expediente do recurso: 1188530/17-1 SJO 16/2022 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Importação por conta e ordem de terceiro Cadastro da filial Regime Especial da Importação de Entreposto Aduaneiro |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 566-2022 - CRES2 - SIDMEX INTERNACIONAL - TCE (1).pdf Restricted Access | 186.4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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