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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7250Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 566-2022 - CRES2 - SIDMEX INTERNACIONAL - TCE (1).pdf Restricted Access | 186.4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2023-11-20T19:04:27Z | - |
| dc.date.available | 2023-11-20T19:04:27Z | - |
| dc.date.issued | 2022-05-05 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7250 | - |
| dc.description.abstract | RECURSOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO SANITÁRIA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. CADASTRO DA FILIAL. AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA SUBSISTENTE. Prestar serviços de importação de produto sujeito à vigilância sanitária por conta e ordem de terceiro sem o cadastramento da filial que solicitou o deferimento e liberação sanitária da mercadoria Regime Especial da Importação de Entreposto Aduaneiro configura infração sanitária. item 1 do Capítulo IV da RDC 81/2008. parágrafo 1º do artigo 2º do Anexo I da RDC 61/2004. Inciso XXXIV do artigo 10 da Lei nº 6.437/1977. CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 566/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 8 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 26/2011 – PP – Itajaí - SC | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (AIS): 25741.655565/2011-31 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 1188530/17-1 e 1233731/17-5 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 16/2022 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Autorização de Funcionamento de Empresa | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Importação por conta e ordem de terceiro | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Cadastro da filial | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Regime Especial da Importação de Entreposto Aduaneiro | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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