Voto n. 568/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA.NÃO POSSUIR AFE. CONDUTA GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DECISÃO NULA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O auto de infração sanitária encontra-se genérico, pois não indica qual Autorização de Funcionamento de Empresa a autuada não possuía nem indica o correto enquadramento legal da conduta. Inciso III do artigo 13 da Lei nº 6.437/1977 2. Violação ao princípio da motivação dos atos administrativos, porquanto nem a manifestação do servidor autuante nem a decisão recorrida enfrentam os argumentos apresentados em defesa administrativa. Inciso II do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999. 3. Prescrição da ação punitiva da administração pública, uma vez ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no artigo 1º da Lei nº 9.783/1999, impossibilitando a emissão de nova decisão. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE TORNAR NULA A DECISÃO RECORRIDA ANTE A CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, EM VIOLAÇÃO AO ARTIGO 50 DA LEI Nº 9.784/1999, BEM COMO VOTO PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DEVENDO OS AUTOS DO PROCESSO SER ENCAMINHADO À CORREGEDORIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE FUNCIONAL.