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Voto 688-2022-CRES2-D M DISTRIBUIÇÃO HOSPITALAR LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-20T19:06:19Z-
dc.date.available2023-11-20T19:06:19Z-
dc.date.issued2022-06-07-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7258-
dc.description.abstractAUTORIZAÇÃO ESPECIAL. DEMAIS EMPRESAS. DISTRIBUIDORA. CONCESSÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIO. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. REQUISITOS DE CONTROLE ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO. 1. A não apresentação de relatório de inspeção ou de documento equivalente que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas enseja o indeferimento da petição de concessão de autorização especial. Alínea c do inciso I do art. 15 da RDC nº 16/2014. 2. O deferimento das petições de autorização especial depende de que o documento emitido pela autoridade sanitária local indique, expressamente, o atendimento, pelo estabelecimento requerente, dos requisitos de controle especial da Portaria SVS/MS nº 344/1998. § 5º do art. 15 da RDC nº 16/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 688/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1513341/21-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 16/2022pt_BR
dc.subject.keywordDistribuidorapt_BR
dc.subject.keywordMedicamentos e insumos farmacêuticospt_BR
dc.subject.keywordAusência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordRelatório de inspeçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.300592/2021-41-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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