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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7262| Título: | Voto n. 701/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. DEMAIS EMPRESAS. DISTRIBUIDORA. PRODUTOS PARA SAÚDE. DEFERIMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Não se conhece de recurso interposto contra deferimento de solicitação de concessão de autorização de funcionamento por ausência de interesse jurídico. Alínea b do inciso II do art. 6º da RDC nº 266/2019; inciso III do art. 205 do Anexo I da RDC nº 585/2021 (Regimento Interno). NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.479488/2020-05 Número do expediente do recurso: 2230551/21-3 SJO 16/2022 |
| Palavra Chave: | Distribuidora Produto para saúde Inadmissibilidade recursal Ausência de interesse |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 701-2022-CRES2-POWERPC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA.pdf Restricted Access | 249.92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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