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Voto 751 - 2022 - CRES2 - Theodoro F. Sobral -rmfp.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-20T19:07:40Z-
dc.date.available2023-11-20T19:07:40Z-
dc.date.issued2022-06-02-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7264-
dc.description.abstractSUSPENSÃO DA FABRICAÇÃO DE TODOS OS MEDICAMENTOS DA EMPRESA. CANCELAMENTO DA CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DA CERTIFICAÇÃO EXPIRADO. Certificação de Boas Práticas de Fabricação e a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem poderão ser canceladas caso seja comprovado pela autoridade sanitária competente o não cumprimento dos requisitos preconizados pelas normas vigentes de Boas Práticas. (Art. 10 da RDC 39/2013). O prazo de validade dos Certificados de Boas Práticas de Fabricação é de dois anos (RDC 497/2021). EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 751/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0548823/18-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 16/2022pt_BR
dc.subject.keywordCancelamentopt_BR
dc.subject.keywordCERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃOpt_BR
dc.subject.keywordSuspensão da fabricaçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.140571/2018-64-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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