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Voto 750 - 2022 - CRES2 - Theodoro F. Sobral -rmfp.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-20T19:08:01Z-
dc.date.available2023-11-20T19:08:01Z-
dc.date.issued2022-06-02-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7266-
dc.description.abstractINSPEÇÃO SANITÁRIA COM RESULTADO INSATISFATÓRIO. SUSPENSÃO DA FABRICAÇÃO DE TODOS OS PRODUTOS FABRICADOS CANCELAMENTO DA CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DA CERTIFICAÇÃO EXPIRADO. Certificação de Boas Práticas de Fabricação e a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem poderão ser canceladas caso seja comprovado pela autoridade sanitária competente o não cumprimento dos requisitos preconizados pelas normas vigentes de Boas Práticas. (Art. 10 da RDC 39/2013). Sendo o prazo de validade dos CBPFs de dois anos (RDC 497/2021) a certificação concedida, anteriormente ao cancelamento, encontra-se expirada. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 750/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.140571/2018-64pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 284916/18-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 16/2022pt_BR
dc.subject.keywordInspeção sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordPrazo de validade expiradopt_BR
dc.subject.keywordCancelamentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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