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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7276
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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VOTO 218-2022 - CRES2 - Commar Comércio Internacional Ltda - ALZL.pdf Restricted Access | 548.93 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-21T12:19:14Z | - |
dc.date.available | 2023-11-21T12:19:14Z | - |
dc.date.issued | 2022-02-24 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7276 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO PARA SAÚDE. EMBARQUE SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. EMPRESA PRIMÁRIA. 1. A importação de produto para saúde sem a devida autorização da Anvisa previamente ao seu embarque no exterior configura infração sanitária. LEI N° 6.360/1976, ARTIGO 10. DECRETO N° 79.094/1977, ARTIGO 11. RDC Nº 81/2008, PROCEDIMENTO 4, ITEM 33. 2. Conversão da penalidade de multa em advertência. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA CONVERTER A PENALIDADE DE MULTA EM ADVERTÊNCIA. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 218/2022/CRES2/GGGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 4 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 19/2010 – CVPAF/ES | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25748.278133/2010-91 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0959927/13-4 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 16/2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS | pt_BR |
dc.subject.keyword | Produto para saúde | pt_BR |
dc.subject.keyword | Embarque sem autorização prévia | pt_BR |
dc.subject.keyword | Conversão da pena em advertência | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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