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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7279| Título: | Voto n. 662/2022/CRES2/GGGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO ESPECIAL. DEMAIS EMPRESAS. DISTRIBUIDORA. MEDICAMENTOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE AFE. DEFERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. REGULARIDADE. PROVIMENTO. POSSIBILIDADE. A concessão de autorização de funcionamento de empresa (AFE) para a empresa requerente antes do julgamento de recurso que versa sobre a concessão de autorização especial (AE) enseja o seu provimento. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.171358/2021-08 Número do expediente do recurso: 1411275/21-7 SJO 16/2022 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Distribuidora Provimento Pretensão satisfeita |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 662-2022-CRES2-MEDICAL - MEDICAMENTOS, PRODUTOS HOSPITALARES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.pdf Restricted Access | 238.37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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