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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7285| Título: | Voto n. 174/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS. EQUIPAMENTOS. NÃO ANUÊNCIA. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. Os rótulos e as instruções de uso do produto médico notificado devem atender ao estabelecidos no Anexo III-B RDC nº 185/2001, além dos requisitos previstos em regulamentos específicos. Art. 8º RDC nº 423/2020. As petições de notificação com informações faltantes ensejam a não anuência da petição. § .2, Art. 4º RDC nº 423/2020. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.028751/2022-55 Número do expediente do recurso: 0484616/22-6 SJO 16/2022 |
| Palavra Chave: | Notificação de dispositivo médico Equipamento Insuficiência de documentação Rótulos Instruções de uso |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 174-2022-CRES3-PROGMED (Salvo Automaticamente).pdf Restricted Access | 128.97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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