Voto n. 176/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2023-11-21T13:33:44Z	-
dc.date.available	2023-11-21T13:33:44Z	-
dc.date.issued	2022-06-09	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7290	-
dc.description.abstract	NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS. MATERIAL. NÃO ANUÊNCIA. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. AUSENCIA DA DECLARAÇÃO/CARTA DE AUTORIZAÇÃO EMITIDA PELO FABRICANTE RESPONSÁVEL. Ausência de documentos (declaração/carta de autorização emitida pelo fabricante responsável), expressamente requisitados em legislação normativa gera não anuência da petição, conforme Parag. 2, art. 4º, RDC nº 423/2020. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 176/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	4 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.046965/2022-11	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0482848/22-7	pt_BR
dc.description.additional	SJO 16/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	Renovação de registro	pt_BR
dc.subject.keyword	Ausência de peticionamento	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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