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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7292| Título: | Voto n. 180/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DO REGISTRO. AUSENCIA DE CONSULARIZAÇÃO/APOSTILAMENTO DO CERTIFICADO DE LIVRE COMÉRCIO APRESENTADO. A apresentação de certificado de livre comércio sem apostilamento enseja o indeferimento do pedido de registro. RDC nº 204/2005, parágrafo único do art. 10 da RDC nº 222/2006. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.568964/2021-34 Número do expediente do recurso: 0514218/22-3 SJO 16/2022 |
| Palavra Chave: | Registro de família Material de uso médico Certificado de livre comércio |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 180-2022-CRES3-COLOPLAST DO BRASIL LTDA.pdf Restricted Access | 149.71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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