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Voto 182-2022-CRES3-AIR LAB ASSESSORIA ANALITICA AMBIENTAL.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-21T13:36:47Z-
dc.date.available2023-11-21T13:36:47Z-
dc.date.issued2022-06-01-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7293-
dc.description.abstractDESCUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. FORMULÁRIO DE PETIÇÃO DE RECURSO SEM FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA ADMISSIBILIDADE Art. 6º e 8º da RDC nº 266/2019.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 182/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.026431/2022-61pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0492112/22-3 e 0494019/22-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 16/2022pt_BR
dc.subject.keywordHabilitação inicialpt_BR
dc.subject.keywordLaboratório Analíticopt_BR
dc.subject.keywordInadmissibilidade recursalpt_BR
dc.subject.keywordFormalidades legaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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