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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7297| Título: | Voto n. 74/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | MEDICAMENTO FITOTERÁPICO. REGISTRO DE MEDICAMENTO. SEGURANÇA E EFICÁCIA. INDICACÃO DE USO. A ausência de comprovação de segurança e eficácia por pontuação em literatura técnico-científica leva ao indeferimento do pedido de medicamento fitoterápico, conforme o art. 15 da RDC n° 14/2010. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.120986/2011-22 Número do expediente do recurso: 0969763/12-2 SJO 17/2022 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Segurança e eficácia Indicação de uso |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 074-2022-CRES1-Bionatus.pdf Restricted Access | 295.93 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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