Voto n. 404/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. MEDICAMENTO SEM REGISTRO. DISTRIBUIÇÃO. 1. Alega inicialmente se tratar de produto floral. O que não é compatível com alegações de propriedades terapêuticas; em seguida, informa ter adquirido o produto de um terceiro que alegava se tratar de produto floral. Alto risco. Medicamento sem registro. 2. A condenação na esfera do direito civil não afasta a possibilidade de aplicação de penalidade administrativa. Ainda, não cabe alegar responsabilidade de terceiro para se eximir no caso. A distribuidora estava identificada como responsável no modelo de bula. O resultado da infração é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com a devida atualização monetária.