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Voto 403-2022 - CRES2 - AEROTEC TÁXI AÉREO - TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-21T13:50:40Z-
dc.date.available2023-11-21T13:50:40Z-
dc.date.issued2022-04-14-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7309-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. INFRAESTRUTURA. CONTROLE DE VETORES. DESINFECÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. AFE. AUSÊNCIA. 1. Empresa de aviação contratou empresa sem AFE para realizar serviço de desinfecção de aeronave. 2. Autuada era EPP, não reincidente e a infração foi considerada leve. Necessidade de aplicação do art. 55 da Lei Complementar 123/2006. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DARLHE PROVIMENTO, por ausência de observância do critério da dupla visita para microempresas e empresas de pequeno porte.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 403/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 082209114 PA-Natal-RNpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25756.073357/2011-73pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0227460/17-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 17/2022pt_BR
dc.subject.keywordEmpresa de pequeno portept_BR
dc.subject.keywordInfração levept_BR
dc.subject.keywordDupla visitapt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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