Voto n. 402/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. INFRAESTRUTURA. AERONAVE. BOAS PRÁTICAS. ALIMENTOS. TROLLEY. RESÍDUOS ALIMENTARES DE BORDO. 1. Conduta descrita no AIS não parece coincidir com a situação denunciada e apurada. As fotos demonstram carrinhos distintos para alimentos e sobras alimentares, sendo que o de sobras alimentares estava claramente identificado pela palavra WASTE no topo. 2. A Resolução-RDC 02/2003 não estabelece um formato específico para trolleys de resíduos. O conceito de galley, por outro lado, abrange tanto a área de preparação de alimentos como de acondicionamento dos restos alimentares para posterior descarte em solo (XXXVII do art. 1º da RDC 02/2003). Assim, não há como manter áreas totalmente isoladas para as duas atividades. Dá-se o nome de galley à parte da cabine da aeronave onde estão localizados os trolleys e outros equipamentos relacionados ao serviço de bordo. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DARLHE PROVIMENTO, por ausência de conduta típica.