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Voto 203 - 2022 - CRES2 - BIOSINTÉTICA - TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-21T13:55:48Z-
dc.date.available2023-11-21T13:55:48Z-
dc.date.issued2022-03-11-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7315-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. IMPORTAÇÃO. ANUÊNCIA PRÉVIA. AUSÊNCIA. PORTARIA 344/1998. CARBAMAZEPINA. ALTERAÇÃO DA FINALIDADE DE IMPORTAÇÃO. 1. A empresa não conseguiu cumprir a exigência para comprovar endereço do fabricante da matéria-prima (granel) e, portanto, alterou a finalidade da importação de industrial para produto não regularizado no snvs, para teste de controle de qualidade. 2. A Recorrente apenas alegou a necessidade de aplicação de atenuantes e do princípio da razoabilidade. Não afastou a conduta. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dobrada para R$ 12.000,00 (doze mil reais) por reincidência, com a devida atualização monetária.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 203/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 355/13pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.676034/2013-60pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2659483/16-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 17/2022pt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordAnuência préviapt_BR
dc.subject.keywordAlteração da finalidadept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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