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Voto 397-2022 - CRES2 - PETROBRÁS - TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-21T13:56:16Z-
dc.date.available2023-11-21T13:56:16Z-
dc.date.issued2022-03-11-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7316-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PAF. INFRAESTRUTURA. PRESTADOR DE SERVIÇO. AFE. AUSÊNCIA. VETORES. RESÍDUOS SÓLIDOS. EFLUENTES. 1. A autuada alega que a empresa HIGI SERV não era a prestadora de serviço que realizava as atividades e enviou documentos comprovando a situação ainda na impugnação ao auto, que não foi avaliada pela área autuante. Ausência de motivação adequada na manifestação do servidor autuante. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 397/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 340679112pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25743.244703/2011-14pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2234421/16-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 17/2022pt_BR
dc.subject.keywordManifestação do servidor autuantept_BR
dc.subject.keywordExtinção do processopt_BR
dc.subject.keywordInstrução processual inadequadapt_BR
dc.subject.keywordAnulação da penalidadept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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