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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7319| Título: | Voto n. 768/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO. PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE. MATERIAIS DE USO MÉDICO DA CLASSE IV. As petições de Certificação serão indeferidas caso a autoridade sanitária competente ateste a insatisfatoriedade do estabelecimento quanto às Boas Práticas. (Art. 6º da RDC nº 39/2013). CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): : 25351.009412/2019-74 Número do expediente do recurso: 2035169/21-6 SJO 17/2022 |
| Palavra Chave: | Certificação de Boas Práticas de Fabricação Indústria nacional Material de uso médico Produtos para saúde |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 768-2022 - CRES2- Laboratório Imunno -rmfp.pdf Restricted Access | 2.77 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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