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Voto 183-2022-CRES3-BF Cosméticos e Produtos.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-21T14:28:50Z-
dc.date.available2023-11-21T14:28:50Z-
dc.date.issued2022-06-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7340-
dc.description.abstractCANCELAMENTO DE COSMÉTICO ISENTO DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÕES TERAPEUTICAS EM COSMÉTICOS. Produtos com menções terapêuticas não se enquadram na definição de produtos cosméticos artigo 59 da Lei nº 6360/1976 e artigo 11 da RDC nº 7/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 183/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.670943/2021-88pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0099550/22-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 17/2022pt_BR
dc.subject.keywordCancelamentopt_BR
dc.subject.keywordIsenção de registropt_BR
dc.subject.keywordAlegações de propriedades terapêuticaspt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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