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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7343| Título: | Voto n. 186/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE COSMÉTICO ISENTO DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÕES TERAPEUTICAS EM COSMÉTICOS. 1. Produtos com menções terapêuticas não se enquadram na definição de produtos cosméticos artigo 59 da Lei nº 6360/1976 e artigo 11 da RDC nº 7/2015. 2. Recurso protocolado fora do prazo normativo, acarretando a inobservância de requisito essencial à admissibilidade. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.124532/2018-10 Número do expediente do recurso: 0336687/22-2 e 0348726/22-8 SJO 17/2022 |
| Palavra Chave: | Cancelamento ISENÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOS Alegações de propriedades terapêuticas Inadmissibilidade recursal Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 186-2022-CRES3-MULTILASER INDUSTRIAL S.A.pdf Restricted Access | 179.77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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