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Voto 187-2022-CRES3-SHINY COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-21T14:30:01Z-
dc.date.available2023-11-21T14:30:01Z-
dc.date.issued2022-06-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7344-
dc.description.abstractCANCELAMENTO DE ISENTO DE REGISTRO. COSMETICOS. LUBRIFICANTE ÍNTIMO. ERRO DE ENQUADRAMENTO. PROPAGANDA E ROTULAGEM NÃO CONFORMES. A categoria de produto lubrificante íntimo não se enquadra na definição de produtos cosméticos da Lei nº 6.360/1976 e RDC nº 7/2015. É vetada a rotulagem/propaganda dos produtos sujeitos a vigilância Sanitária possuam designações, nomes, símbolos, figuras ou quaisquer indicações que possibilitem interpretação falsa, ensejando confusão quanto a origem, composição e finalidade, diferentes da que possua, conforme descreve o Art. 59 da Lei nº 6.360/1976 e Art. 17 da RDC nº 7/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 187/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4732390/21-8; 4732586/21-0; 4732587/21-6; 4732673/21-0; 4732676/21-9; 4732684/21-1; 4732769/21-7; 4732788/21-1; 4732805/21-3; 4732809/21-9; 4732819/21-4; 4732883/21-4; 4732900/21-6; 4732984/21-5; 4732996/21-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 17/2022pt_BR
dc.subject.keywordCancelamentopt_BR
dc.subject.keywordISENÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordErro de enquadramentopt_BR
dc.subject.keywordROTULAGEM DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordPropagandapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.547178/2019-89, 25351.455104/2021-31, 25351.723878/2019-86; 25351.547170/2019-12; 25351.547171/2019-67; 25351.547064/2019-39; 25351.184155/2019-59; 25351.552987/2019-11; 25351.547169/2019-98; 25351.547173/2019-56; 25351.552882/2019-53; 25351.844774/2021-29; 25351.553020/2019-48; 25351.552881/2019-17; 25351.553 021/2019-92-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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