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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7345| Título: | Voto n. 188/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE ISENTO DE REGISTRO. COSMETICOS. LUBRIFICANTE ÍNTIMO. ERRO DE ENQUADRAMENTO PRODUTO. PROPAGANDA E DIZERES DE ROTULAGEM NÃO CONFORMES. A categoria de produto lubrificante íntimo não se enquadra na definição de produtos cosméticos da Lei nº 6.360/1976 e RDC nº 7/2015. É vetada a rotulagem/propaganda dos produtos sujeitos a vigilância Sanitária possuam designações, nomes, símbolos, figuras ou quaisquer indicações que possibilitem interpretação falsa, ensejando confusão quanto a origem, composição e finalidade, diferentes da que possua, conforme descreve o Art. 59 da Lei nº 6.360/1976 e Art. 17 da RDC nº 7/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.284012/2018-65 Número do expediente do recurso: 4732685/21-8 e 4732799/21-3 SJO 17/2022 |
| Palavra Chave: | Cancelamento ISENÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOS Erro de enquadramento ROTULAGEM DE PRODUTOS Propaganda |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 188-2022-CRES3-SHINY COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO.pdf Restricted Access | 136.32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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